Perito judicial e assistente técnico

O perito é auxiliar do juízo; o assistente técnico é da parte. O perito judicial é nomeado pelo juiz entre profissionais inscritos em cadastro mantido pelo tribunal, na forma do art. 156, §1º, do CPC, tem dever de imparcialidade e sujeita-se a impedimento e suspeição. O assistente técnico é indicado livremente pela parte, não se sujeita a impedimento nem suspeição, por força do art. 466, §1º, e trabalha no interesse de quem o indicou, ainda que dentro dos limites da técnica. O perito produz o laudo; o assistente produz parecer.

Qualquer profissional de confiança da parte com conhecimento técnico na matéria. Não há exigência de inscrição em cadastro do tribunal, não é preciso ser domiciliado na comarca e não se aplicam as regras de impedimento e suspeição, conforme o art. 466, §1º, do CPC. O que importa é a competência específica para a questão discutida: em prova digital, indicar profissional sem domínio de cadeia de custódia e de método forense costuma custar mais do que economiza.

Quinze dias contados da intimação do despacho que nomeia o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte pode arguir o impedimento ou a suspeição do perito e apresentar quesitos. É prazo curto e frequentemente perdido, e a perda é grave: sem assistente indicado, a parte acompanha a perícia de fora e recebe o laudo pronto.

Quinze dias, em prazo comum, contados da intimação sobre a juntada do laudo. O art. 477, §1º, do CPC estabelece que as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo nesse prazo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo divergência ou dúvida, o §2º prevê que o perito seja intimado para prestar esclarecimentos.

Atacando o método, o material e a fundamentação, e não a conclusão. Conclusão é opinião e se rebate com opinião contrária, o que raramente convence. Já a ausência de descrição do material examinado, a falta de indicação do método, a inexistência de cadeia de custódia, a conclusão que não decorre do que foi apurado e a resposta que ultrapassa os limites da designação são falhas objetivas, verificáveis por qualquer leitor, inclusive pelo juiz.

Pode, e é onde ele mais rende. O art. 466, §2º, do CPC determina que o perito assegure aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias. Acompanhar a coleta e o exame permite apontar problema no momento em que ele acontece, em vez de discuti-lo depois pelo relatório.

Não. Não há exigência de domicílio na comarca nem de inscrição em cadastro do tribunal. A escolha pode se dar pela especialidade adequada ao caso, e não pela proximidade geográfica. Em prova digital, o exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância.

São as perguntas que o perito deverá responder. Devem ser apresentados no mesmo prazo de quinze dias da indicação do assistente, conforme o art. 465, §1º, III, do CPC. O art. 469 admite ainda quesitos suplementares durante a diligência, e o art. 470 permite ao juiz indeferir os impertinentes. Quesito bem formulado costuma decidir mais que impugnação posterior, porque define de antemão o que o laudo terá de enfrentar.

Não. O art. 479 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O texto legal menciona expressamente o método, e é por isso que a crítica metodológica pesa mais que a discordância de conclusão.

De forma diferente do cível. Pelo art. 159, §4º, do CPP, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. Ou seja, ele entra depois, e não acompanha a perícia oficial. Em compensação, o §6º assegura acesso ao material probatório, que em prova digital significa acesso ao dado, e não apenas ao relatório que o descreve.

É o rastreamento do vestígio desde o reconhecimento até o descarte, para demonstrar que o material examinado é o mesmo que foi coletado e que ninguém o alterou no caminho. Os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei 13.964/2019, disciplinam o tema e o art. 158-B lista dez etapas. Em prova digital, o instrumento central é o valor de hash, calculado na coleta e reconferível a qualquer tempo.