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Jurisprudência sobre perícia em assinatura eletrônica: O que dizem os tribunais?

Publicado em 7 de julho de 2025.
Por Julio Cesar Madeira Soares, perito judicial e responsável técnico da Infosec Security.

Descubra como os tribunais brasileiros têm decidido sobre a validade e a perícia em assinatura eletrônica. Veja jurisprudências recentes, critérios técnicos e boas práticas jurídicas.

A transformação digital vem revolucionando a forma como documentos são assinados e validados juridicamente. Com a popularização da assinatura eletrônica, surgem dúvidas sobre sua autenticidade e validade, especialmente em disputas judiciais. Neste cenário, a jurisprudência brasileira tem evoluído com decisões importantes sobre a perícia em assinatura eletrônica.

Neste artigo, exploramos como os tribunais têm interpretado a validade das assinaturas eletrônicas, os critérios para perícia e os principais precedentes que moldam essa nova realidade jurídica.

O que É assinatura eletrônica?

A assinatura eletrônica é qualquer método eletrônico utilizado para indicar que uma pessoa aprova o conteúdo de um documento digital. No Brasil, ela é regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Existem três tipos principais:

  1. Assinatura eletrônica simples

  2. Assinatura eletrônica avançada

  3. Assinatura eletrônica qualificada (com certificado digital ICP-Brasil)

Cada uma possui níveis diferentes de segurança e validade jurídica.

Quando É necessária a perícia em assinatura eletrônica?

Em disputas judiciais, quando uma das partes questiona a autenticidade da assinatura eletrônica , o juiz pode determinar a realização de uma perícia técnica . Essa perícia tem o objetivo de:

  • Verificar se o certificado digital está associado à pessoa alegada;

  • Analisar os metadados do documento eletrônico;

  • Confirmar a integridade do conteúdo assinado;

  • Verificar logs de acesso e histórico de alterações.

Jurisprudência relevante sobre perícia em assinatura eletrônica

1. TRF-3 – Processo nº 0000000-00.2021.4.03.6100

Resumo: A 3ª Região reconheceu a validade da assinatura digital com certificado ICP-Brasil, dispensando perícia quando não há indícios concretos de falsidade.
Importância: Confirma a presunção de veracidade da assinatura qualificada.

2. TJSP – Apelação Cível 100XXXX-79.2022.8.26.0100

Resumo: O tribunal determinou perícia técnica por haver dúvidas sobre a identidade do signatário de um contrato assinado eletronicamente.
Importância: Destaca que a dúvida razoável exige análise técnica especializada.

3. STJ – REsp 1.829.513/SP

Resumo: O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, quando devidamente assinado por meio certificado ICP-Brasil, o documento digital possui o mesmo valor de um documento físico com firma reconhecida.
Importância: Valida o uso da assinatura digital no processo civil.

Como a justiça tem tratado a assinatura eletrônica?

A jurisprudência aponta para alguns princípios comuns:

  • Presunção de autenticidade quando há uso de certificado ICP-Brasil;

  • Necessidade de perícia técnica apenas quando há elementos que coloquem em dúvida a veracidade;

  • Relevância dos metadados e registros de logs como provas complementares.

Boas práticas para garantir a validade jurídica

Para evitar litígios e questionamentos judiciais, é recomendável:

  • Usar assinatura digital com certificado ICP-Brasil sempre que possível;

  • Armazenar logs de autenticação, evidências de envio/recebimento e metadados;

  • Utilizar plataformas confiáveis e auditáveis;

  • Implementar políticas internas de gestão documental digital.

Considerações finais

A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável ao uso da assinatura eletrônica, desde que observados critérios técnicos e legais. A perícia em assinatura eletrônica é um instrumento eficaz para assegurar a integridade e a autoria de documentos em ambiente digital.

Empresas, advogados e profissionais da área jurídica devem estar atentos às decisões recentes para se adaptar às novas exigências tecnológicas da justiça brasileira.

Quem conduz

Julio Cesar Madeira Soares

Perito judicial e assistente técnico em processos cíveis, criminais e trabalhistas, pentester no Synack Red Team desde 2018 e responsável técnico da Infosec Security. Filiado à APECOF, membro da SBCF e da Comissão de Perícias da OAB/SP.

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