Escolha pelo cadastro
O juiz nomeia entre profissionais habilitados inscritos em cadastro do tribunal, pelo art. 156, §1º. O §2º prevê consulta pública para formação do cadastro, dirigida a órgãos de classe, universidades e Ministério Público.
Nomeação judicial
Atualizado em 16 de setembro de 2026. Próxima revisão prevista para dezembro de 2026.
Por Julio Cesar Madeira Soares, perito judicial e extrajudicial.
Como funciona a nomeação pelo juízo, o cadastro do tribunal, a proposta de honorários, os prazos de aceitação e escusa, e as cidades com atendimento detalhado. Esta página trata da função processual; para a especialidade técnica, veja perito forense digital.
Art. 156 do CPC · Cadastro do tribunal · Honorários · Prazos de escusa
Perito judicial é o profissional nomeado pelo juiz para produzir o laudo pericial, na condição de auxiliar da Justiça. O art. 156, §1º, do CPC determina que a nomeação recaia sobre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Onde não houver inscrito na localidade, o §5º prevê livre escolha do juiz, observada a formação acadêmica ou a experiência do profissional.
A nomeação dispara uma sequência de prazos curtos. O perito tem cinco dias para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, pelo art. 465, §2º. As partes se manifestam sobre a proposta em cinco dias comuns. E o perito tem quinze dias para escusar-se do encargo, pelo art. 157, §1º, presumindo-se aceito se não houver manifestação.
Esta página trata da função. Para entender o que a perícia examina, o método e os limites de cada especialidade, veja perito forense digital e as páginas de especialidade. Para a diferença entre perito e assistente técnico e para os prazos da parte, veja perito judicial e assistente técnico.
O procedimento
Quatro etapas entre o despacho que nomeia e o início efetivo dos trabalhos.
O juiz nomeia entre profissionais habilitados inscritos em cadastro do tribunal, pelo art. 156, §1º. O §2º prevê consulta pública para formação do cadastro, dirigida a órgãos de classe, universidades e Ministério Público.
Onde não houver inscrito no cadastro da localidade, o art. 156, §5º, prevê nomeação de livre escolha do juiz, observada a formação acadêmica ou a experiência do profissional na área objeto da perícia.
Cinco dias da intimação para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, pelo art. 465, §2º.
Quinze dias para escusar-se, pelo art. 157, §1º. Sem manifestação nesse prazo, presume-se aceito o encargo, com os deveres de imparcialidade e de cumprimento do prazo que dele decorrem.
O ponto que mais gera atrito na prática é o currículo com comprovação de especialização. A exigência do art. 465, §2º, I, não é formalidade: é o que permite às partes avaliar se o nomeado tem competência para a matéria específica, e é o primeiro ponto de ataque quando o laudo é impugnado depois.
Remuneração
Quem adianta, como se fixa e o que costuma ser mal compreendido pelas partes.
Quem adianta. O art. 95 do CPC estabelece que cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que houver indicado, e que a do perito é adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
Como se fixa. O perito apresenta proposta fundamentada, as partes se manifestam no prazo comum de cinco dias, e o juiz arbitra o valor, intimando a parte a depositá-lo. O art. 465, §4º, permite que o juiz autorize o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários ao início dos trabalhos, com o remanescente após a entrega do laudo.
O que a proposta precisa considerar. Complexidade da matéria, volume de material a examinar, necessidade de diligência presencial, ferramentas e licenças empregadas, e tempo estimado. Proposta genérica, sem memória do que compõe o valor, tende a ser impugnada e gera rodada adicional de manifestação.
Em prova digital, um fator específico. O volume do material muda o custo de forma não linear. Examinar um celular não é o mesmo que examinar doze, e extração completa não é o mesmo que extração lógica. Por isso a proposta deve declarar o que está dimensionado, e prever complementação se o escopo se ampliar durante os trabalhos.
Havendo beneficiário da gratuidade de justiça, aplicam-se as regras do art. 95, §3º, sobre custeio da perícia, que variam conforme a estrutura disponível e a existência de recursos alocados no orçamento do ente público.
Deveres do nomeado
Aceitar nomeação fora da própria especialidade é erro que custa caro aos dois lados.
O art. 157, §1º, permite escusar-se em quinze dias da intimação, ou da suspeição e do impedimento supervenientes. Falta de especialidade na matéria é motivo legítimo, e declinar é melhor que entregar trabalho frágil.
O perito é auxiliar da Justiça, sujeito a impedimento e suspeição pelas mesmas hipóteses do juiz, e responde pelos deveres do art. 158 quando presta informações inverídicas por dolo ou culpa.
O art. 473, §2º, veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia. É o erro mais comum em laudo de generalista.
O art. 468 prevê substituição de quem faltar ao dever de ofício sem motivo legítimo ou descumprir o prazo sem justificativa, com comunicação ao órgão de classe e possível devolução de valores com multa.
Aceitamos nomeação apenas nas áreas em que há formação e prática demonstráveis. Em matéria fora delas, a escusa por falta de especialidade é o caminho correto, e ela protege o processo tanto quanto protege o perito.
Cobertura
27 cidades em 17 unidades da federação. O nome do estado leva ao panorama do tribunal e das particularidades de prova daquela jurisdição.
Jundiaí · São José do Rio Preto · Santo André · São José dos Campos · Campinas · Ribeirão Preto
Aceitamos nomeação em qualquer comarca. Em prova digital o exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e o art. 156, §5º, do CPC prevê livre escolha do juiz onde não houver inscrito local. Veja o panorama por unidade da federação.
Especialidades
Esta página trata da função processual. Estas descrevem o que cada exame alcança e onde ele para.
Cobertura por cidade na especialidade técnica: exame de dispositivos, mídias, registros de sistema e artefatos digitais.
O método, o alcance e os limites do exame, com cadeia de custódia documentada do primeiro contato à conclusão.
Assinatura contestada, rasura, emenda, supressão e montagem, em documento de papel e em meio eletrônico.
Impressão digital aposta em contrato, recibo e procuração: confronto de pontos característicos e viabilidade do exame.
Videomonitoramento, continuidade, indícios de edição, formatos proprietários e fotogrametria forense.
Modalidades, cadeia de certificação, carimbo do tempo, perícia em PDF e métodos de aceite de plataformas.
Veja também cadeia de custódia da prova digital e os modelos de quesitos.
Dúvidas frequentes
O art. 156, §1º, do CPC determina que os peritos sejam nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. O §5º prevê que, na localidade onde não houver inscrito no cadastro, a nomeação seja de livre escolha do juiz, observada a formação acadêmica ou a experiência do profissional.
Pode, com justificativa. O art. 157, §1º, do CPC estabelece que o perito pode escusar-se do encargo no prazo de quinze dias contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, presumindo-se aceito o encargo se não houver manifestação nesse prazo. A escusa precisa ser fundamentada, e motivo legítimo inclui falta de especialidade na matéria.
Em regra, quem requereu a perícia. O art. 95 do CPC estabelece que cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que houver indicado, e que a do perito é adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas. O valor é arbitrado pelo juízo a partir de proposta fundamentada apresentada pelo perito.
Pelo art. 465, §2º, do CPC, o perito apresenta proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, no prazo de cinco dias contados da intimação. As partes podem se manifestar sobre a proposta no prazo comum de cinco dias, e o juiz arbitra o valor, intimando-se a parte a depositá-lo.
Pode. O art. 468 do CPC prevê a substituição do perito que faltar ao dever de ofício sem motivo legítimo ou que, sem justificativa, deixar de cumprir o encargo no prazo. Nesse caso, o juiz comunica a ocorrência ao órgão de classe e pode determinar a devolução dos valores recebidos, com multa, conforme os parágrafos do dispositivo.
É a relação de profissionais habilitados mantida por cada tribunal, da qual o juiz escolhe o nomeado. O art. 156, §2º, do CPC prevê que os tribunais realizem consulta pública para formação do cadastro, dirigida a órgãos de classe, universidades e ao Ministério Público, e o §3º determina a manutenção de registro com informação sobre a área de atuação de cada inscrito.
Não. O perito é auxiliar do juízo, nomeado pelo juiz, sujeito a impedimento e suspeição, e produz o laudo. O assistente técnico é indicado livremente pela parte, não se sujeita a impedimento nem suspeição por força do art. 466, §1º, do CPC, e produz parecer. As duas funções existem no mesmo processo e têm regras de escolha, prazo e remuneração distintas.
Computação forense, documentoscopia e grafotécnica, papiloscopia, perícia em vídeo e áudio, e exame de assinatura eletrônica e documento digital. A escusa por falta de especialidade é dever do perito, e por isso declinamos nomeação em matéria fora dessas áreas em vez de aceitar e entregar trabalho frágil.
Sim. Em prova digital o exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e o art. 156, §5º, do CPC prevê a livre escolha do juiz onde não houver inscrito local. Diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo e entram na proposta de honorários.
Quem aceita a nomeação
Perito judicial e extrajudicial e assistente técnico, com base em Governador Valadares e atuação nacional.
Atuo em processos cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciários, em computação forense, documentoscopia e grafotécnica, papiloscopia, perícia em vídeo e áudio e exame de assinatura eletrônica. Bacharel em Ciência da Computação, com MBA em Gestão e Tecnologia em Segurança da Informação, pós-graduação em Perícias Forenses pelo IPOG e em Documentoscopia com Ênfase em Perícia Judicial, entre dezenove especializações concluídas ou em curso.
Certificações CompTIA PenTest+ ce, Associate C|CISO e E|CSA pelo EC-Council, e formação em Windows Forensics pela Belkasoft e em Forense em Mobile com Foco em Smartphones. Filiado à APECOF sob o registro 2021073114, membro da SBCF e membro da Comissão de Perícias da OAB/SP. Ver formação completa.
Transparência
Se a matéria envolve prova digital, documento questionado, assinatura contestada ou gravação, vale conferir antes se a especialidade bate com o objeto da perícia. Perito nomeado fora da própria área tende a escusar-se, e isso custa semanas ao processo.
Falar sobre um caso