Perícia digital e assistente técnico no Ceará

Porque o dado digital desaparece por rotina, não por má-fé. Provedor descarta registro ao fim do prazo de guarda, aplicativo limita histórico, backup em nuvem sobrescreve versão antiga, celular continua sendo usado e sobrescreve área não alocada, e equipamento é trocado em manutenção. Nenhuma dessas perdas exige que alguém queira destruir prova. Elas acontecem sozinhas, e a maioria acontece nas primeiras semanas.

Depende da fonte, e os prazos legais mínimos são curtos. O Marco Civil da Internet fixa guarda mínima de um ano para registros de conexão, no art. 13, e de seis meses para registros de acesso a aplicações, no art. 15. Fora isso, cada serviço tem política própria de retenção, geralmente mais curta. E, em dispositivo apreendido ou entregue, o relógio que corre é o do uso: cada dia de utilização reduz a chance de recuperar conteúdo apagado.

O Marco Civil prevê essa possibilidade, mas atenção a quem pode requerer. O art. 13, §2º, permite que a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público requeiram cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior, e o art. 15, §2º, estende a mesma lógica aos registros de acesso a aplicações. A parte privada não requer diretamente ao provedor: precisa da via judicial, e é por isso que o pedido bem redigido faz diferença.

A produção antecipada de prova, prevista no art. 381 do CPC, admite o pedido quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. É o instrumento desenhado exatamente para esse cenário. Também cabe tutela de urgência, na forma do art. 300, quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano.

Precisão técnica. Identificar o serviço ou dispositivo com exatidão, delimitar o período com data e hora, especificar quais registros se pretende preservar e explicar por que eles se perderão se nada for feito. Pedido genérico de preservação de dados costuma gerar resposta genérica, quando gera. O art. 22 do Marco Civil, para requerimento de fornecimento, exige fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros e período ao qual se referem, e a mesma disciplina serve de guia para redigir bem o pedido de preservação.

Não usar. Cada uso escreve dados novos e reduz a chance de recuperar o que foi apagado. Não desligue nem ligue por conta própria se o equipamento estiver em estado que possa ser relevante, não instale aplicativo de recuperação, não faça backup por cima, não formate. Guarde o aparelho sem energia e registre quem o tem, desde quando e em que estado, porque isso já é cadeia de custódia.

Não, e confundir os dois custa tempo. Preservar é congelar o estado atual: fazer cópia forense, calcular hash, documentar origem e guardar. Examinar é responder às perguntas do processo a partir desse material preservado. A preservação é urgente e pode ser feita antes de qualquer perícia deferida. O exame pode esperar, porque o material já está seguro.

Avançada e em expansão. Em maio de 2026, o TJCE informava 963.495 processos tramitando no PJe, cerca de 77% do acervo de 1.252.079 ações, com 347 das 552 unidades ativas utilizando a plataforma. A implantação começou pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, seguiu por Direito Público, Direito Privado e Precatórios, e a 5ª fase alcançou a competência criminal em 1º de junho de 2026, conforme as Portarias nº 715/2026 e nº 716/2026.

Não necessariamente, e esse é um detalhe operacional que importa em medida urgente. Segundo comunicação do TJCE, os peticionamentos de 1º e 2º Graus relativos aos plantões judiciários continuavam sendo realizados pelo Sistema de Automação da Justiça até posterior deliberação, de acordo com as Portarias nº 715/2026 e nº 716/2026. Como pedido de preservação costuma ser feito em regime de urgência, confirme o sistema do plantão antes de protocolar.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 5ª Região, que abrange o Ceará e outros estados do Nordeste, e da Justiça do Trabalho da 7ª Região, com jurisdição sobre o estado. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo.