Perícia digital e assistente técnico no Amapá

É a diferença entre um problema que o tribunal registra e outro que só você viveu. Indisponibilidade do sistema é o sistema fora do ar para todos, e o tribunal costuma certificar. Falha local é a impossibilidade de acesso a partir do seu ponto: queda de energia, rompimento de enlace, oscilação do provedor, indisponibilidade da rede regional. O sistema estava disponível, e você não conseguiu chegar até ele. A consequência processual é a mesma, mas o ônus da prova não.

O art. 224, §1º, do CPC determina que os dias do começo e do vencimento do prazo sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, entre outras hipóteses. A Lei 11.419/2006, no art. 10, §2º, prevê que, sendo o sistema indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. A aplicação dessas regras a falha externa ao tribunal é discussão jurídica, e é do advogado. O que se pode oferecer é a demonstração técnica do fato.

Com registros produzidos no momento, não com relato posterior. Captura de tela isolada vale pouco. O que sustenta é o conjunto: registro de tentativa de conexão com data e hora, teste de rota mostrando onde o caminho se interrompe, registro do equipamento de rede local, comunicação com o provedor abrindo chamado, e corroboração externa como aviso público de interrupção do serviço na região.

Serve pouco sozinha e serve mais do que se imagina quando bem feita. Uma imagem de tela é editável e o relógio exibido é o do próprio computador. O que agrega valor é a captura acompanhada de elementos que a parte não controla: horário de servidor de tempo externo visível na própria tela, número de protocolo de atendimento aberto no provedor, mensagem automática recebida por outro canal no mesmo instante. Preservar a captura com hash calculado imediatamente também ajuda, porque fixa o conteúdo.

É uma das opções, e a ata notarial está prevista no art. 384 do CPC como meio de atestar a existência e o modo de existir de fato, inclusive representado por imagem ou som constante de arquivo eletrônico. É útil, e tem limitação que precisa ser conhecida: o tabelião atesta o que constatou naquele momento, não reconstrói o que aconteceu antes nem verifica a causa técnica da falha.

Documentar enquanto acontece, porque depois não se recupera. Anote data e hora exatas, tente por outra conexão e registre o resultado, guarde a mensagem de erro exibida, abra chamado junto ao provedor e anote o número, e preserve o que puder do equipamento local. A diferença entre um pedido de protração acolhido e um indeferido costuma ser a existência desse conjunto, não a força do argumento.

Em fase inicial e gradual. O Ato Conjunto nº 730/2026-GP/CGJ/TJAP regulamenta a implantação, a expansão, o funcionamento e a utilização do sistema eproc no Tribunal de Justiça do Amapá. A Portaria nº 79630/2026-GP/TJAP dispõe sobre a implantação no Juizado Especial Cível da Vara Única da Comarca de Calçoene, com a distribuição de novas ações disponível a partir de 3 de agosto de 2026. O tribunal recomenda que os advogados façam o credenciamento prévio no eproc para evitar contratempos.

Sim, e conviverá com o eproc durante a expansão. O TJAP mantém o PJe em primeiro e segundo graus, em versão atualizada em março de 2026, e a Turma Recursal opera no sistema. Como em todo estado em transição, o cuidado prático é confirmar em qual plataforma a unidade opera antes de preparar mídia pericial, porque limite de tamanho por arquivo e formatos aceitos diferem.

Sim. A autenticação em dois fatores para acesso a sistemas judiciais, incluindo o PJe e os serviços integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário e ao portal Jus.br, passou por alteração em 2026. Vale conferir o método vigente antes de depender do acesso em prazo apertado, especialmente em localidade com conectividade instável, porque segundo fator que depende de rede é mais um ponto de falha.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange o Amapá e outros estados, e da Justiça do Trabalho da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, fator especialmente relevante em estado com comarcas de acesso fluvial.