Perito judicial e assistente técnico em Goiás

É o resultado de um termo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria-Geral da Polícia Civil. Conforme divulgado pelo TJGO, o Termo de Cooperação nº 014/2026-DGPC estabelece mecanismos de integração e intercâmbio seguro de dados entre as instituições, tendo entre os principais objetivos permitir ao Judiciário acesso a dados decorrentes de quebras de sigilos telemáticos e telefônicos e de extrações forenses de dispositivos móveis.

Muda o cenário prático, não a lei. Quando o acesso do juízo a material de extração forense se torna direto e estruturado, a discussão sobre o que exatamente está sendo consultado deixa de ser abstrata. O ponto que a defesa precisa firmar cedo é a paridade: o art. 159, §6º, do CPP assegura ao assistente técnico acesso ao material probatório, e material probatório em prova digital não é o relatório, é o dado.

É a diferença mais importante e a menos discutida. O relatório é a leitura que a ferramenta e o operador fizeram do dispositivo: uma seleção, formatada e interpretada. A imagem forense é a cópia do conteúdo, sobre a qual outra pessoa pode repetir o exame e chegar às próprias conclusões. Conclusão apoiada apenas em relatório não é verificável, e é justamente isso que o art. 473, III, do CPC e a lógica do contraditório exigem que seja.

Qual foi o tipo de extração, se lógica, de sistema de arquivos ou física, porque cada uma alcança coisas diferentes. Qual ferramenta e qual versão. Se houve bloqueio de escrita. Qual o valor de hash calculado na coleta e se ele confere hoje. Se o material examinado é o aparelho ou uma cópia. E se existem trechos não recuperados, quais são e por quê.

Continua sendo o eixo. Os arts. 158-A a 158-F do CPP, incluídos pela Lei 13.964/2019, disciplinam a cadeia de custódia e o art. 158-B lista dez etapas de rastreamento do vestígio, do reconhecimento ao descarte. Em meio digital, o instrumento central é o hash calculado na coleta. O que muda com um sistema de intercâmbio de dados é que a documentação dessas etapas passa a ter mais um trecho a percorrer, entre a origem policial e a consulta judicial.

Não, e a confusão custa caro. A interceptação do fluxo de comunicações, inclusive em sistemas de informática e telemática, é regida pela Lei 9.296/1996 e alcança comunicação em curso. O acesso a registros já armazenados segue outra lógica, prevista no Marco Civil da Internet, cujo art. 22 exige que o requerimento judicial contenha fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa da utilidade dos registros e período ao qual se referem. São pedidos distintos, com requisitos distintos.

O Marco Civil estabelece guarda mínima de um ano para registros de conexão, no art. 13, e de seis meses para registros de acesso a aplicações, no art. 15. Na prática, isso significa que a preservação precisa ser requerida cedo. É comum que, quando a perícia é finalmente deferida, o dado que interessava já não exista.

Não há migração para outro sistema anunciada. O Judiciário goiano opera com o Projudi, e conduziu ao longo dos últimos anos um projeto próprio de unificação do sistema processual eletrônico, incorporando módulos do Processo Judicial Digital ao Projudi. Para quem trabalha com prova pericial, isso significa uma preocupação a menos: o arquivo juntado não atravessa conversão entre plataformas, que é o principal risco de integridade nos estados em transição.

Por petição, no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. Não há cadastro de assistente técnico no tribunal: a parte indica profissional de sua confiança, que não se sujeita a impedimento ou suspeição, nos termos do art. 466, §1º. No processo penal, o assistente atua após concluído o laudo oficial e mediante admissão pelo juiz, na forma do art. 159, §4º, do CPP.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange Goiás e outros estados, e da Justiça do Trabalho da 18ª Região, com jurisdição sobre o estado. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo.