Perícia digital e assistente técnico no Acre

É o próprio registro da prova oral. O art. 367, §5º, do CPC permite que a audiência seja integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores. No processo penal, o art. 405, §1º, do CPP prevê o registro dos depoimentos por meios de gravação, inclusive audiovisual, para obter maior fidelidade das informações. O arquivo não é acessório do termo: em muitos casos ele é a prova.

Não, e a diferença aparece exatamente quando se precisa trabalhar com o material. O TJAC informou que, quando o arquivo de audiência for muito grande para o sistema, o Tribunal fornecerá um link na nuvem para que as partes possam assistir ao depoimento. Assistir resolve a maior parte das necessidades. Não resolve calcular hash, comparar trechos quadro a quadro, verificar continuidade da gravação nem produzir cópia para exame técnico.

No processo penal, o art. 405, §2º, do CPP determina que, no caso de registro por meio audiovisual, seja encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. A norma fala em cópia do registro original, não em acesso para visualização. Onde o acesso for oferecido apenas por link, vale requerer a cópia com fundamento nesse dispositivo, e explicar tecnicamente por que a visualização não substitui o arquivo.

No processo civil, sim. O art. 367, §6º, do CPC estabelece que a gravação a que se refere o §5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. É a solução mais simples para o problema do link que expira: quem gravou tem o próprio arquivo, com data e origem conhecidas, e não depende de disponibilidade posterior.

Continuidade, antes de qualquer coisa. Verifica-se se a gravação é contínua ou se há corte, pausa, troca de arquivo ou lacuna entre segmentos, e se a duração declarada bate com a duração real. Examina-se ainda a sincronia entre áudio e imagem, a integridade do arquivo, os metadados de criação e a coerência entre o que o arquivo registra e o que o termo de audiência afirma.

Acontece, e não costuma decorrer de má-fé. Termo é resumo redigido durante ou após o ato, e resumo omite. O problema surge quando a decisão se apoia no termo e a gravação registra algo diferente do que ele resume. Nesse cenário, o exame técnico serve para localizar o trecho exato, transcrevê-lo com precisão de tempo e demonstrar objetivamente a divergência, que é bem diferente de alegá-la.

É pergunta a fazer, não a supor. Endereço em nuvem tem prazo de disponibilidade definido por política do serviço ou do tribunal, e não identifica o conteúdo: link é endereço, não impressão digital. Se o arquivo for substituído ou o endereço expirar, não sobra maneira de demonstrar o que estava lá. Baixar e preservar cópia com hash calculado, assim que o acesso é liberado, resolve isso por um custo próximo de zero.

O TJAC publicou em 24 de fevereiro de 2026 as diretrizes da migração do sistema SAJ para o eproc. O Provimento Conjunto nº 1/2026, da presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justiça, normatiza a tramitação no eproc em treze capítulos, que tratam de acesso, credenciamento, uso inadequado do sistema, peticionamento, consulta e sigilo, prática dos atos processuais, comunicações, subestabelecimento, audiências, processos no Tribunal, baixa e arquivamento. A transição é gradual.

Três, e todos com efeito prático em prova. Que o usuário é responsável pela manutenção do sigilo da própria senha de acesso. Que os documentos carregados devem ter formato e qualidade adequados. E que é preciso aguardar a confirmação do sistema de que o envio foi completado. Esse último ponto costuma ser tratado como formalidade e é a diferença entre um anexo íntegro e um anexo truncado que ninguém percebe.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange o Acre e outros estados, e da Justiça do Trabalho da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, fator relevante num estado com comarcas distantes da capital.