Perito judicial e assistente técnico no Tocantins

O Tocantins foi pioneiro. O eproc foi implantado no Poder Judiciário tocantinense em primeiro e segundo graus por meio da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A implantação foi integral, em todas as competências e comarcas, e em 2026 o tribunal celebra quinze anos do sistema. Não há sistema legado convivendo nem migração de plataforma em curso.

É vantagem em um ponto e cria um problema próprio em outro. A vantagem é que a mídia juntada não atravessa conversão entre plataformas, que é o principal risco de integridade nos estados em transição, e não há acervo digitalizado às pressas nem autos físicos eliminados. A questão própria do Tocantins é outra: um acervo eletrônico contínuo de quinze anos guarda arquivos em formatos que já não são os de hoje.

É quando um arquivo continua íntegro, mas o software capaz de abri-lo deixou de existir ou de ser distribuído. Um vídeo de câmera de segurança juntado em 2013 pode estar em codec proprietário do fabricante do equipamento, que hoje não é reproduzido por nenhum programa comum. O arquivo não está corrompido: está ilegível na prática, que para efeito de prova dá quase no mesmo se ninguém resolver.

Normalmente não. Na maior parte dos casos existe caminho: identificar o formato pela assinatura binária do arquivo, localizar o decodificador correspondente, converter para formato atual documentando o procedimento e preservar o original intacto. O que não se pode fazer é converter em silêncio e apresentar o resultado como se fosse o arquivo dos autos. A conversão precisa constar do laudo, com hash do antes e do depois.

Não, se for feito e documentado corretamente. O original permanece nos autos e intacto; a conversão é um trabalho pericial descrito no laudo, com registro da ferramenta, do procedimento e dos valores de hash antes e depois. O que compromete é a conversão informal, feita por qualquer pessoa, sem registro, e depois apresentada como se fosse a mídia original.

Se o arquivo abre integralmente hoje, e não apenas se ele consta dos autos. Qual formato e qual versão. Se há valor de hash registrado à época da juntada. Se o dispositivo ou sistema que gerou o arquivo ainda existe e pode ser consultado. E se há cópia preservada fora dos autos, o que costuma ser a diferença entre resolver e discutir.

Sim, e o TJTO publica o calendário. O cronograma de 2026 começou em abril com a versão 9.19 e prevê etapas periódicas de manutenção até dezembro, quando o sistema recebe a versão 9.24, com paradas também em setembro e outubro. As datas são pactuadas em reuniões nacionais do sistema eproc. Para quem junta mídia grande, isso é informação operacional útil: protocolar volume alto na véspera de uma parada técnica é risco evitável.

Tem ferramentas incorporadas ao sistema. Segundo o TJTO, entre elas estão o Gaia Minuta e o Gaia Apoio, soluções que auxiliam magistrados e servidores na análise processual e na elaboração de decisões. O tribunal registra que a tecnologia não substitui o trabalho humano, e a Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece caráter auxiliar e complementar para soluções de IA no Judiciário, vedando seu uso como instrumento autônomo de decisão.

Por petição, no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. Não há cadastro de assistente técnico no tribunal: a parte indica profissional de sua confiança, que não se sujeita a impedimento ou suspeição, nos termos do art. 466, §1º. No processo penal, o assistente atua após concluído o laudo oficial e mediante admissão pelo juiz, na forma do art. 159, §4º, do CPP.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange o Tocantins e outros estados, e da Justiça do Trabalho da 10ª Região, que abrange Tocantins e Distrito Federal. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo.