Perícia digital e assistente técnico em Mato Grosso

Porque aqui o Judiciário não está trocando de sistema, está produzindo tecnologia. Em 20 de agosto de 2026, durante o 6º FestLabs Nacional realizado em Cuiabá, o CNJ disponibilizou a todo o Poder Judiciário três ferramentas de inteligência artificial generativa desenvolvidas pelo TJMT: LexIA, Hannah e OMNIA, nacionalizadas pelo programa Conecta, do Justiça 4.0. O TJMT mantém um Núcleo de Inteligência Artificial que acompanha doze projetos de IA, cinco deles em produção.

Segundo o TJMT e o CNJ, a LexIA auxilia na análise de processos, na revisão e elaboração de minutas, na síntese de informações processuais e na produção de relatórios e ementas. A Hannah atua nas Vice-Presidências, especialmente na análise de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários. A OMNIA opera no âmbito da Corregedoria, com dados estatísticos de produtividade e gestão do acervo processual. As três apoiam a atividade jurisdicional, não a substituem.

Não. A Resolução CNJ nº 615/2025, que regula o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e está em vigor desde julho de 2025, estabelece que essas soluções têm caráter auxiliar e complementar, veda o uso da IA como instrumento autônomo de decisão judicial e mantém o magistrado integralmente responsável pelo ato. O próprio TJMT afirma que a decisão final permanece humana.

Não muda o ônus da prova nem os requisitos do laudo pericial. O que muda é o contexto: quando a produção de texto e mídia por inteligência artificial se torna rotina dentro e fora do Judiciário, a pergunta sobre a origem de um arquivo deixa de ser exótica e passa a ser padrão. Vale antecipá-la no quesito, e não descobrir a necessidade dela depois do laudo.

Às vezes, e é preciso honestidade sobre o limite. Existem indícios técnicos verificáveis: inconsistências de compressão, ruído, iluminação e sombra, artefatos em bordas e transições, incoerência entre metadados e conteúdo, e ausência de rastro de captura por dispositivo real. Nenhum desses elementos, isoladamente, é definitivo. Detectores automáticos produzem falso positivo e falso negativo, e a tecnologia geradora evolui mais rápido que a detectora. Um laudo sério aponta indícios e o grau de confiança, não decreta autenticidade nem falsidade por decreto.

Serve, desde que o pedido esteja calibrado. O caminho mais produtivo raramente é pedir ao perito que declare se o arquivo é sintético. É pedir que ele examine a cadeia de origem: de qual dispositivo o arquivo saiu, quando, por qual aplicativo passou, se existe versão anterior preservada, se há backup em nuvem e se metadados e conteúdo são coerentes entre si. Prova de origem costuma resolver o que a detecção sozinha não resolve.

Não há migração anunciada. O TJMT opera com o Processo Judicial Eletrônico, o PJe, implantado a partir de 2011, inicialmente no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, e estendido à segunda instância em 2013. Para quem trabalha com prova pericial, isso significa uma preocupação a menos: o arquivo juntado não atravessa conversão entre plataformas, que é o principal risco de integridade nos estados em transição.

Mato Grosso concentra litígio ambiental de grande porte, e boa parte da prova é digital: imagem de satélite, fotografia com geolocalização, vídeo de drone, registro de sensor e laudo de campo com anexo eletrônico. Os pontos críticos são os mesmos de qualquer prova digital, com um agravante: data e coordenada costumam ser o objeto central da controvérsia, e são justamente os metadados mais fáceis de alterar e mais dependentes da configuração do equipamento.

Por petição, no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. Não há cadastro de assistente técnico no tribunal: a parte indica profissional de sua confiança, que não se sujeita a impedimento ou suspeição, nos termos do art. 466, §1º. O mesmo prazo vale para apresentar quesitos e arguir impedimento do perito.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange Mato Grosso e outros estados, e da Justiça do Trabalho da 23ª Região, com jurisdição sobre o estado. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo.