Perito judicial e assistente técnico em Sergipe

O TJSE aderiu ao eproc em solenidade realizada em 5 de maio de 2025, mediante acordo de cooperação técnica que permite a cessão do direito de uso do sistema desenvolvido e mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A adesão substitui gradualmente o Sistema de Controle Processual Virtual, o SCPv, utilizado pelo tribunal por dezoito anos. A implantação começou pela Portaria nº 100/2025-GP1 e avança por atos sucessivos da Presidência.

A Portaria nº 101/2025-GP1, publicada em 12 de novembro de 2025, estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para o uso do eproc, que passa a ser o sistema oficial de tramitação nos dois graus. Segundo divulgação do TJSE, o ato disciplina desde acesso e cadastramento de usuários internos e externos até distribuição, peticionamento eletrônico, comunicações processuais e audiências virtuais, e define responsabilidades de advogados, servidores, magistrados e demais operadores do Direito, com ênfase no uso adequado do sistema, no sigilo das informações e na preservação da integridade dos dados.

Sim, e essa é a particularidade sergipana. Conforme divulgado pelo tribunal, o regulamento prevê que, em caso de uso indevido ou de ataques cibernéticos, haverá bloqueio preventivo de acesso, comunicação às instituições competentes e eventuais sanções administrativas, civis ou penais. É o tipo de disposição que quase não aparece em normativo de implantação de sistema processual, e que torna concreta uma discussão que costuma ser tratada como hipótese remota.

A presunção joga contra o titular, mas presunção não é verdade absoluta. Documentos assinados com certificação no padrão ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, por força do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001. É presunção relativa, e admite prova em contrário. O que a afasta não é alegação, é demonstração técnica de que o ato partiu de outro dispositivo, de outro acesso ou em circunstância incompatível com o uso legítimo.

Cruzando fontes. De um lado, os registros do sistema: data e hora exatas, endereço de origem, características do acesso. De outro, o exame do ambiente do titular: qual dispositivo ele usa, se havia acesso remoto ativo, se há indício de programa malicioso, onde estava o certificado e em que suporte, e se o padrão de uso daquele acesso destoa do histórico. Nenhum desses elementos isolado resolve; a força está na convergência entre eles.

Faz, e muita. Certificado em token físico exige presença do dispositivo e de senha, o que estreita muito a hipótese de uso por terceiro à distância. Certificado em arquivo instalado em computador pode ser copiado se a máquina for comprometida. Acesso por login e senha, sem certificado, tem força probatória menor ainda. O laudo precisa registrar qual modalidade foi usada, porque a conclusão possível muda conforme a resposta.

Documentar tudo, imediatamente. Preserve o dispositivo suspeito sem formatar e sem tentar limpar, registre a comunicação recebida, e não altere o ambiente antes do exame. A tentação natural é reinstalar o sistema para voltar a trabalhar, e é exatamente isso que destrói a evidência capaz de demonstrar que houve comprometimento. Preservar primeiro, remediar depois.

Em expansão gradual por competência. A Portaria nº 100/2025-GP1 iniciou pelos Juizados Especiais Cíveis e pela competência delegada previdenciária federal. Em 2026, a Portaria nº 42/2026-GP1 alterou dispositivos daquele ato e a Portaria nº 43/2026-GP1 expandiu a implantação para Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública em unidades com competência exclusiva do Sistema de Juizados Especiais, além da Comarca de Frei Paulo. O tribunal mantém no portal do eproc um painel de acompanhamento da implantação.

Por petição, no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. Não há cadastro de assistente técnico no tribunal: a parte indica profissional de sua confiança, que não se sujeita a impedimento ou suspeição, nos termos do art. 466, §1º. No processo penal, o assistente atua após concluído o laudo oficial e mediante admissão pelo juiz, na forma do art. 159, §4º, do CPP.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 5ª Região, que abrange Sergipe e outros estados do Nordeste, e da Justiça do Trabalho da 20ª Região, com jurisdição sobre o estado. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo.