Perícia digital e assistente técnico em Alagoas

É a prova destinada a demonstrar o que existia antes de um evento, quando o objeto já não pode ser examinado diretamente. Em ação por perda ou dano de imóvel, por exemplo, discute-se o estado da edificação, sua área, benfeitorias e valor em determinada data anterior. Como o bem muitas vezes não está mais acessível, a demonstração se apoia em fotografia, documento, registro de sistema e imagem de satélite, e a pergunta técnica deixa de ser o que o imóvel é e passa a ser o que se consegue afirmar sobre o que ele era.

Com ressalvas, e essa é a pergunta mais frequente e mais mal compreendida. Metadados de imagem trazem data, dispositivo e às vezes coordenadas, mas são editáveis por qualquer pessoa com ferramenta comum, e dependem do relógio do aparelho, do fuso e de eventual ajuste manual. Um laudo sério não afirma data com base apenas em metadado: cruza com backup em nuvem, com registro de envio por aplicativo, com publicação em rede social, com o próprio conteúdo da imagem e com a consistência entre essas fontes.

As mais úteis costumam ser as que o autor não controla. Registro de upload em serviço de nuvem, data de envio por aplicativo de mensagem, publicação com carimbo do provedor, cópia recebida por terceiro em data anterior à controvérsia e, no caso de imóvel, imagem aérea ou de satélite histórica. O princípio é simples: informação que dependeu de um terceiro para existir é mais difícil de forjar do que informação que ficou sob controle exclusivo de quem apresenta a prova.

Nada, e é importante separar as competências. Avaliação de imóvel é perícia de engenharia ou de avaliação, não de computação forense. O que o exame digital alcança é outra coisa: autenticidade e integridade do documento apresentado, data e origem de fotografias e arquivos, consistência entre documentos e existência de versão anterior preservada. São insumos para o avaliador, não substitutos dele.

Muda de escala e de método. Quando existem milhares de ações semelhantes, com documentação padronizada, o exame deixa de ser peça a peça e passa a envolver também análise de padrões: recorrência de metadados idênticos em fotografias supostamente independentes, documentos gerados pelo mesmo arquivo-modelo, sequências de numeração incompatíveis. Isso serve tanto para identificar fraude quanto, e isso importa, para descartar suspeita infundada sobre pleito legítimo.

Por exame técnico, não por presunção. Documento com sinal de montagem, fotografia com metadado inconsistente e arquivo gerado depois da data que alega representar são achados objetivos. Ausência de metadado, por outro lado, é comum e não indica nada por si: fotografia enviada por aplicativo de mensagem costuma perder metadado no envio. Confundir ausência com adulteração é erro que prejudica quem tem razão.

O TJAL está implantando o eproc em substituição gradual ao e-SAJ. A preparação envolveu visita técnica ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referência na adoção do sistema, com o objetivo declarado de dimensionar infraestrutura e planejar a migração. Para prova pericial, o ponto prático é o de sempre em estado em transição: confirmar em qual sistema a vara opera antes de preparar o material, porque limite de arquivo e formatos aceitos diferem entre plataformas.

Recalcular o hash da mídia pericial e comparar com o valor registrado no laudo. Em conversão entre plataformas há três riscos conhecidos: recompressão de imagem ou vídeo alterando o arquivo, fracionamento de anexo grande sem documentação e perda de metadados na conversão. O terceiro é o mais grave em ação que depende de datação de imagem, porque metadado é exatamente o objeto do exame.

Por petição, no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. Não há cadastro de assistente técnico no tribunal: a parte indica profissional de sua confiança, que não se sujeita a impedimento ou suspeição, nos termos do art. 466, §1º. No processo penal, o assistente atua após concluído o laudo oficial e mediante admissão pelo juiz, na forma do art. 159, §4º, do CPP.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 5ª Região, que abrange Alagoas e outros estados do Nordeste, e da Justiça do Trabalho da 19ª Região, com jurisdição sobre o estado. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo.