Perito judicial e assistente técnico no Distrito Federal

Não, e essa confusão custa caro. Imagem de assinatura colada num arquivo é apenas um desenho: qualquer pessoa copia e cola em outro documento. Assinatura digital é operação criptográfica que vincula matematicamente o conteúdo do arquivo à chave privada do signatário. Alterar um único caractere do documento invalida a assinatura, o que a imagem colada não faz.

Duas coisas, e só duas: que o documento não foi alterado desde a assinatura, e que ela foi produzida com a chave associada a determinado certificado. O art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001 estabelece a presunção de veracidade, em relação aos signatários, das declarações constantes de documentos produzidos com certificação no padrão ICP-Brasil. É presunção relativa e não prova concordância com o conteúdo, apenas que a chave foi usada.

É a corrente de confiança que sustenta a assinatura. O certificado do signatário foi emitido por uma autoridade certificadora intermediária, que por sua vez foi certificada por uma autoridade raiz. Verificar uma assinatura significa percorrer essa corrente até a raiz. Se um elo não estiver instalado ou reconhecido no computador de quem verifica, o sistema exibe erro, e isso não significa que a assinatura seja inválida.

Não, se for possível demonstrar que a assinatura ocorreu durante a vigência. Certificados têm prazo, e é normal que expirem. O documento assinado enquanto o certificado era válido continua válido depois. O problema é demonstrar o momento da assinatura, e é aí que entra o carimbo do tempo.

É a distinção mais importante desse tema. A assinatura prova quem, ou melhor, qual chave foi usada. Ela não prova quando, porque a data que consta na assinatura vem do relógio do computador de quem assinou, e relógio de computador é ajustável. Carimbo do tempo emitido por autoridade competente é o que fixa o momento de forma verificável por terceiro, e sem ele a data é declaração da própria parte.

Percorrendo a cadeia e consultando a situação de revogação referente àquela data, não à data de hoje. Certificado pode ter sido revogado antes de expirar, por perda, comprometimento ou pedido do titular, e revogação retroage ao momento indicado. Uma assinatura feita após a revogação não tem o mesmo valor de uma feita antes, e a diferença só aparece quando alguém verifica.

Quase nunca. As causas mais comuns são banais: certificado raiz ou intermediário não instalado na máquina de quem verifica, versão desatualizada do programa validador, relógio do computador desajustado ou formato de assinatura que o programa não reconhece. O próprio TJDFT já orientou usuários a instalar certificado raiz e intermediário em razão de expiração de certificados do CNJ. Antes de alegar invalidade, vale verificar no ambiente correto.

Existe, e tem regime próprio. A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, sendo a qualificada a que utiliza certificado ICP-Brasil. O art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. O exame muda conforme a modalidade.

Em escala. Segundo o CNJ, o tribunal recebe em média 1,6 mil novos processos por dia e tem mais de 3,7 milhões de ações em tramitação, com o PJe implantado desde 2014 e um Programa de Transformação Digital em curso. A escala aparece também nas manutenções: em junho de 2026, o PJe de primeira e segunda instâncias e seus sistemas periféricos ficaram indisponíveis da meia-noite de quinta-feira até as 18h de domingo, para manutenção e atualização de banco de dados.

Sim. Atuamos em processos do TJDFT, da Justiça Federal da 1ª Região, cuja Seção Judiciária do Distrito Federal concentra grande volume de demandas contra a União e entes federais, e da Justiça do Trabalho da 10ª Região, que abrange Distrito Federal e Tocantins.