Perícia digital e assistente técnico na Paraíba

É o exame técnico de programa de computador para responder a perguntas de fato em disputa judicial: quem escreveu determinado trecho, quando, se um código deriva de outro, se o que foi entregue corresponde ao que foi contratado e se há uso de componente de terceiro sem observância da licença. É um ramo da computação forense com método próprio, distinto do exame de dispositivos e de mídias.

A Lei 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador. Seu art. 2º estabelece que o regime de proteção é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais. O art. 3º prevê que o registro do programa é facultativo. O art. 4º trata da titularidade quando o programa é desenvolvido no âmbito de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, e o art. 9º dispõe que o uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

Não. O registro é facultativo pelo art. 3º da Lei 9.609/1998, e sua ausência não afasta a proteção. Na prática, o registro facilita a prova porque fixa uma data e um conteúdo perante órgão público. Sem registro, a demonstração de autoria e de anterioridade se apoia em outros vestígios, e é aí que o exame técnico entra.

Serve, e costuma ser a fonte mais rica em disputa sobre autoria de código. Sistemas de controle de versão registram, a cada alteração, quem a fez, quando, o que mudou exatamente e sobre qual versão anterior. Isso permite reconstruir a evolução do programa linha a linha. É preciso, porém, tratar esse histórico com o mesmo rigor de qualquer prova digital, porque campos de autor e de data são configuráveis por quem faz o registro.

Pode ser manipulado, como qualquer registro sob controle de uma das partes, e por isso o exame não para nele. O que dá força ao histórico é a corroboração externa: cópia do repositório hospedada em serviço de terceiro com registros próprios de recebimento, integração contínua que executou testes em determinada data, correspondência que menciona a entrega, ambiente de produção que registrou a implantação. O princípio é o mesmo de qualquer datação: informação que dependeu de um terceiro é mais difícil de forjar.

Por convergência de camadas, não por semelhança superficial. Compara-se estrutura, organização de arquivos, nomes internos, sequência lógica, tratamento de casos-limite e, sobretudo, particularidades que não decorrem de necessidade técnica: comentários, erros de digitação reproduzidos, trechos inúteis mantidos, escolhas arbitrárias idênticas. Semelhança funcional entre programas que resolvem o mesmo problema é esperada e não indica cópia; coincidência em escolhas arbitrárias, sim.

Com frequência. Quando sócios se separam, discute-se o que cada um construiu, o que pertence à empresa e o que pertence à pessoa, se houve uso de recursos da sociedade e se código foi levado na saída. O exame combina análise de repositório, registros de acesso a sistemas, correspondência corporativa e dispositivos, sempre com atenção ao art. 4º da Lei 9.609/1998, que trata da titularidade de programa desenvolvido no âmbito de vínculo de trabalho ou contrato.

Sim, e é uma das perícias mais pedidas em contrato de desenvolvimento. O exame confronta o escopo contratado com o que efetivamente existe: funcionalidades presentes e ausentes, aderência a requisitos, qualidade estrutural do código, cobertura de testes e documentação. O laudo precisa distinguir com clareza o que é descumprimento objetivo do que é divergência de expectativa, porque são coisas diferentes e a segunda não gera as mesmas consequências.

O TJPB opera o PJe e mantém o sistema entre os mais atualizados do país. Em junho de 2026 a plataforma foi atualizada para a versão 2.12.0.0, com o objetivo declarado de ampliar a aderência às diretrizes tecnológicas do CNJ e o acesso às funcionalidades disponibilizadas nacionalmente. O tribunal também integrou recursos de inteligência artificial generativa ao PJe, em uso em dez unidades judiciárias, registrando que a ferramenta atua como apoio e que a revisão do usuário é indispensável.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 5ª Região, que abrange a Paraíba e outros estados do Nordeste, e da Justiça do Trabalho da 13ª Região, com jurisdição sobre o estado. Em disputa envolvendo software, a esfera trabalhista aparece com frequência, justamente pela discussão sobre titularidade de programa desenvolvido durante vínculo de emprego.