Perícia digital e assistente técnico no Amazonas

Passou a existir a modalidade por mídia gravada. Segundo o TJAM, a Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação divulgou manual de orientação a advogados, procuradores e defensores sobre a juntada de mídia para sustentação oral em sessões virtuais no sistema Projudi, em implementação que atende à Resolução nº 22/2025 do tribunal. Na prática, a defesa passa a produzir um arquivo de vídeo e juntá-lo ao processo, em vez de falar ao vivo.

É outra coisa. O art. 937, §4º, do CPC permite ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal realizar sustentação oral por videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real, mediante requerimento até o dia anterior à sessão. Videoconferência é ao vivo; mídia gravada é arquivo produzido antes e juntado. As exigências técnicas de cada modalidade são diferentes, e as de arquivo são mais rígidas.

Formato aceito, duração máxima, tamanho de arquivo e qualidade adequada. São parâmetros definidos pelo tribunal e precisam ser conferidos no manual vigente antes de gravar, não depois. Gravar em formato não aceito ou acima do limite significa refazer, e refazer com a sessão marcada é problema de agenda, não de tecnologia.

As mesmas três coisas de qualquer mídia: recompressão pelo sistema, que degrada áudio e pode prejudicar inteligibilidade; envio interrompido, que produz arquivo truncado sem aviso; e limite de tamanho, que força redução de qualidade. A diferença aqui é que não há segunda chance: se o arquivo estiver defeituoso, descobre-se na sessão, e a sustentação simplesmente não acontece.

Baixando o arquivo depois de juntado e assistindo por inteiro, não apenas os primeiros segundos. Confira se a duração corresponde à original, se o áudio está audível do começo ao fim e se não há corte. Calcular o hash antes do envio e recalcular depois mostra objetivamente se o sistema alterou o arquivo, o que acontece com frequência em plataformas que reprocessam mídia.

Pode, e vale estar preparado. Questionamento sobre autenticidade, data de produção ou edição de arquivo produzido pela própria parte é hipótese remota, mas existe. Preservar o arquivo original como saiu do equipamento, com hash calculado e data registrada, resolve de antemão. É a mesma disciplina que se aplica a qualquer prova digital, aplicada agora a uma peça de defesa.

O TJAM aprovou, pela Portaria nº 673/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de fevereiro de 2025, o cronograma oficial de migração gradual para o Projudi no primeiro grau da capital, com início em fevereiro de 2025 e conclusão prevista para janeiro de 2026, abrangendo todas as unidades judiciárias. O tribunal já havia conduzido antes projeto-piloto de implantação do PJe em dois juizados da capital, em atendimento à Resolução CNJ nº 335/2020.

Segundo comunicação da OAB Amazonas sobre o cronograma, durante o período de migração a vara fica impossibilitada de dar andamento em processos, devendo o advogado solicitar atendimento por e-mail e pelo balcão virtual indicados no site do TJAM. É janela conhecida e programada, e por isso planejável: vale evitar deixar juntada de mídia volumosa ou ato dependente de sistema para a semana de migração da unidade.

O tribunal utilizou por anos o Sistema de Automação Judicial e mantém o portal de peticionamento eletrônico e-SAJ para serviços, ao lado do Projudi, para onde a migração avança. Antes de preparar mídia pericial ou de sustentação, confirme em qual plataforma a unidade opera, porque limite de tamanho por arquivo, formatos aceitos e tratamento de anexo diferem entre sistemas.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange o Amazonas e outros estados, e da Justiça do Trabalho da 11ª Região, que abrange Amazonas e Roraima. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, fator decisivo num estado com comarcas de acesso fluvial e aéreo.