Perícia digital e assistente técnico em Santa Catarina

Sim, e há bastante tempo. A implantação do eproc em todas as competências do Poder Judiciário catarinense foi concluída em outubro de 2019, quando os processos novos passaram a tramitar exclusivamente no novo sistema. A migração do acervo digital do SAJ correu ao longo de 2020 e teve prazo encerrado em 30 de novembro daquele ano, com mais de 2,17 milhões de processos migrados no primeiro grau. Pela Resolução GP/CGJ nº 30/2020, a tramitação no SAJ foi encerrada em 21 de janeiro de 2021, no primeiro e no segundo grau.

Porque um processo que corre hoje pode ter começado antes de 2021. Se o feito é anterior à migração, os documentos e mídias que estão no eproc passaram por uma conversão entre sistemas realizada há cerca de cinco anos, e ninguém conferiu a integridade daquilo na época, porque não havia motivo para conferir. Quando esse material vira objeto de perícia agora, a pergunta sobre o que exatamente foi convertido volta, e ela precisa de resposta técnica.

Talvez não, e esse é o ponto mais sério da experiência catarinense para a prova documental. Na migração, os metadados dos processos físicos foram transferidos para o eproc e as peças importadas gradativamente, com a tramitação bloqueada até a digitalização integral. As unidades deveriam eliminar os autos após a conclusão da digitalização, preferencialmente até abril de 2021. Se o documento questionado estava nesses autos, é possível que só exista a imagem.

Porque a digitalização não preserva pressão, sulcos, ordem de cruzamento de traços nem características da tinta, que são elementos centrais do exame grafoscópico. Em muitos casos, material apenas digitalizado sustenta juízo de compatibilidade, não conclusão categórica de autoria. Laudo que conclui autoria a partir de imagem sem registrar essa limitação é ponto legítimo de impugnação, e em Santa Catarina o cenário é mais comum do que em estados onde os autos físicos sobreviveram.

Em parte. O TJSC informou à época que o SAJ não seria desligado por completo, com a intenção de mantê-lo como base de consulta. Antes de qualquer conclusão sobre alteração de arquivo, vale verificar o que ainda é acessível e requerer, se necessário, a exibição do que consta na base anterior. É um caminho que raramente é tentado e que pode resolver a discussão sem perícia.

Não. Quando a migração automática era impossível, os processos deveriam ser identificados, saneados e migrados manualmente pela unidade, com auxílio da Divisão de Sistemas Judiciais da Diretoria de Tecnologia da Informação. Migração com intervenção manual é ponto de verificação, não porque haja má-fé, mas porque toda etapa executada à mão em volume alto tem taxa de erro diferente de zero.

Verificar se o laudo registrou valor de hash da mídia examinada. Se registrou, recalcular sobre o arquivo que está hoje no eproc e comparar. Se não registrou, o que resta é examinar a consistência interna do material e apontar, com honestidade, o que não é possível afirmar sobre ele. Nos dois casos, a conclusão precisa constar do parecer, porque silêncio sobre limitação vira presunção de integridade.

Por petição, no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. Não há cadastro de assistente técnico no tribunal: a parte indica profissional de sua confiança, que não se sujeita a impedimento ou suspeição, nos termos do art. 466, §1º. O mesmo prazo vale para apresentar quesitos e arguir impedimento do perito.

Para ser nomeado perito do juízo, sim: os tribunais mantêm cadastro próprio, na forma do art. 156, §1º, do CPC. Para atuar como assistente técnico da parte, não há exigência de cadastro nem de domicílio na comarca, porque o assistente é de confiança da parte e não auxiliar da Justiça.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 4ª Região, que abrange Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, e da Justiça do Trabalho da 12ª Região, com jurisdição sobre o estado. Vale notar que o eproc usado pelo TJSC tem a mesma base do sistema da Justiça Federal, o que reduz o atrito para quem transita entre as duas esferas.