Perícia digital e assistente técnico na Bahia

O Tribunal Pleno do TJBA aprovou, em sessão de 23 de outubro de 2024, a substituição do PJe pelo eproc, sistema desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O PJe havia sido implantado no tribunal baiano em 2014. A implantação do eproc começou em caráter piloto em 10 de novembro de 2025, na Comarca de Santo Antônio de Jesus, e avança de forma gradativa conforme atos da Presidência.

Por instabilidade documentada. Conforme divulgado pelo próprio tribunal, o relatório da Comissão Especial de Informática apontou alta instabilidade do PJe, e uma pesquisa de satisfação respondida por 274 magistrados, correspondentes a 39% do total, resultou em nota média de 3,68 em uma escala de zero a dez. Do total, 92% se manifestaram favoráveis à troca, citando falta de estabilidade, dificuldades técnicas e travamentos constantes. Segundo noticiado, uma correição extraordinária do CNJ realizada em julho de 2024 também identificou falhas graves no sistema.

Não, e essa é a distinção mais importante desta página. Instabilidade de sistema é problema de disponibilidade e desempenho: travamento, lentidão, indisponibilidade, falha no envio. Integridade de arquivo é outra coisa: significa que o conteúdo armazenado permaneceu idêntico ao original. Um sistema pode ser instável e ainda assim preservar corretamente o que já foi armazenado. Presumir corrupção a partir de instabilidade é erro técnico, e nenhum laudo sério faz isso.

Importa, mas por outro caminho. O risco concreto está no momento do envio, não no armazenamento: upload interrompido, anexo truncado, petição que não completou o protocolo, arquivo que aparenta estar juntado mas não abre. Esses são problemas de disponibilidade que viram problema probatório se ninguém confere. E é por isso que, na Bahia, a disciplina de calcular hash antes do envio e conferir depois de juntado tem fundamento local concreto, não apenas boa prática abstrata.

Baixar o arquivo do sistema e abrir. Parece óbvio e quase ninguém faz. Verifique se o arquivo abre integralmente, se o tamanho confere com o original e se o valor de hash bate com o registrado no laudo. Se algo divergir, o momento de resolver é agora, com a cópia preservada em mãos, e não meses depois, quando a parte contrária apontar a inconsistência.

Provavelmente, mas ainda não há data para a maioria das unidades. A implantação segue gradativa, com expansão definida em atos da Presidência do tribunal. O projeto-piloto foi restrito à competência delegada em Santo Antônio de Jesus, limitado a ações previdenciárias com o INSS como parte, e havia previsão de implantação nos Juizados Especiais no primeiro semestre de 2026. Confirme a situação da sua vara antes de planejar a juntada.

Sim, e o próprio tribunal reconheceu isso. Na sessão que aprovou a mudança, o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do TJBA afirmou que a migração é possível, exige planejamento e que, inevitavelmente, por um período, existiria a convivência de dois ambientes. Para quem junta prova digital, isso significa confirmar em qual sistema a vara está operando antes de preparar o material, porque limite de arquivo e formatos aceitos não são os mesmos.

Recalcular o hash da mídia pericial e comparar com o valor registrado no laudo. Em migração entre plataformas há três riscos conhecidos: recompressão de imagem ou vídeo alterando o arquivo, fracionamento de anexo grande sem documentação e perda de metadados na conversão, que é grave porque metadado costuma ser justamente o objeto da perícia.

Por petição, no prazo de quinze dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito, conforme o art. 465, §1º, do CPC. Não há cadastro de assistente técnico no tribunal: a parte indica profissional de sua confiança, que não se sujeita a impedimento ou suspeição, nos termos do art. 466, §1º. No processo penal, o assistente atua após concluído o laudo oficial e mediante admissão pelo juiz, na forma do art. 159, §4º, do CPP.

Sim. Atuamos em processos da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange a Bahia e outros estados, e da Justiça do Trabalho da 5ª Região, com jurisdição sobre o estado. O exame é feito sobre cópia forense, o que torna a maior parte do trabalho independente de distância, e diligências presenciais são coordenadas conforme o escopo.